Author: C004968
Last saved by: C023462
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-1076/2001-003-17-41.5

PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-1076/2001-003-17-41.5

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/lt/ac

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PROCURADOR DO ESTADO NÃO IDENTIFICADO NA PETIÇÃO E IDENTIFICADO COMO ADVOGADO COM CITAÇÃO DA OAB. NÃO INCIDÊNCIA DO ITEM 52 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-01. O item 52 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-01 da Corte não incide à hipótese dos autos, porque o subscritor do Agravo de Instrumento não se identificou como procurador, mas como advogado, inclusive informando o número da OAB. Bastava ao Procurador identificar-se como tal, e a juntada do mandato, na forma da jurisprudência da Corte, seria dispensável. Recurso de Embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-ED-AIRR-1076/2001-003-17-41.5, em que é Embargante DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DERT - ES e são Embargados ANELY ROCHA E OUTROS.
A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 17º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.153/154, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, pela ausência de peça essencial (cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravante).
Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamado (fls. 156-159), que foram acolhidos, sem modificação do julgado, apenas para prestar esclarecimentos (fls. 165-167). 
O Reclamado interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, fls.169-172, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
A impugnação foi apresentada, às fls. 175-177. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PROCURADOR DO ESTADO NÃO IDENTIFICADO NA PETIÇÃO E IDENTIFICADO COMO ADVOGADO COM CITAÇÃO DA OAB. NÃO INCIDÊNCIA DO ITEM 52 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-01. 
A Turma não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, pela ausência de peça essencial (cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravante).
Instado por intermédio de Embargos Declaratórios, esclareceu que não se tratava, no caso, da incidência do item 52 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-01, que preconiza a dispensa do instrumento de mandato pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações, quando representados em juízo, ativa e passivamente por seus procuradores, visto que o subscritor do recurso de revista e do agravo de instrumento não estavam identificados nos autos como Procuradores, mas como advogados, inclusive informando o número do OAB.
Postula o Embargante a reforma do julgado.
Alega que o subscritor da petição de agravo de instrumento é Procurador do Estado do Espírito Santo, desde 07 de fevereiro de 1994 e, como tal, foi representante judicial da autarquia estadual agravante, não havendo necessidade de juntada da procuração no agravo de instrumento.
Sustenta que os Procuradores do Estado do Espírito Santo, por força do que determina o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 88/96, que regulamenta a carreira, possuem competência legal para representar judicial e extrajudicialmente o Estado, suas autarquias e fundações, pelo que, dada a existência de mandato de representação judicial ex lege, que independe de instrumento de procuração, devem ser conhecidos e providos os Embargos para, afastado o óbice, determinar o retorno do processo à Turma, para que se prossiga na análise do mérito do recurso.
Invoca contrariedade ao item 52 da SBDI-01 da Corte.
Não lhe assiste razão, entretanto.
O item 52 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-01 da Corte não incide à hipótese dos autos, porque o subscritor do Agravo de Instrumento não se identificou como procurador, mas como advogado, inclusive informando o número da OAB.
Bastava ao Procurador identificar-se como tal, e a juntada do mandato, na forma da jurisprudência da Corte, seria dispensável.
Correta, portanto, a Decisão da Turma, ao não conhecer do Agravo de Instrumento pela ausência de peça essencial (cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravante), não se configurando a contrariedade ao item 52 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte.
Não conheço. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 02 de abril de 2007.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc